Estado de Calamidade:
Prorrogado o prazo para recolhimento de Contribuições Previdenciárias do mês de Maio/2020
Atenção !... Foi prorrogado o prazo para o recolhimento das Contribuições Previdenciárias Patronais do mês de Maio/2020, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 245 de 15 de junho de 2020. O novo vencimento é 20/11/2020.
Portanto, os valores relativos ao período de apuração 05/2020, que deveriam ser pagos até 19/06/2020, poderão ser pagos até 20/11/2020, junto com as Contribuições referentes ao mês de Outubro.
Fonte: eSocial - 17/06/2020
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Acórdão STF RE 839.950: inconstitucional lei que obriga empacotamento de mercadoria
Foi publicado o Acórdão do processo que tramitava no STF (RE 839.950) questionando lei que impunha aos supermercados o empacotamento de mercadorias vendidas ao consumidor.
O STF, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da Constituição)".
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15% das lojas de shopping centers devem fechar definitivamente
O fechamento do comércio em março, decorrente da pandemia do novo coronavírus, fez com que empreendedores precisassem rever seus negócios e até tomar medidas drásticas, como demissões e fechamentos definitivos. A Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop) divulgou um levantamento que aponta queda de mais de 50% no faturamento de 93% dos varejistas com operações em centros comerciais.
A pesquisa foi realizada com empreendedores associados à Alshop entre os dias 17 e 22 de abril, cerca de um mês depois do início da paralisação, e foi respondida por 104 empresas. De acordo com a entidade, estas companhias representam mais de 4 mil pontos de venda atuantes em âmbito nacional, de diversos setores do comércio e serviço, como alimentação, pets, calçados, vestuário, entre outros.
O estudo identificou que cerca de 15% dos lojistas já sabem que não vão reabrir as portas. Por outro lado, 26% afirmam que vão esperar a reabertura para reavaliar a expansão que havia sido pensada para este ano. Apenas 7% continuam com os planos de antes da quarentena.
Mais da metade (52%) dos respondentes dependem do apoio dos locadores dos estabelecimentos e de condições de financiamento para não fechar as lojas.
De acordo com a pesquisa, em relação a reabertura dos shopping centers, 65% dos lojistas são a favor da retomada com horário restrito (12h às 20h). 14% querem a volta dos negócios em horário normal e 21% não concordam em discutir o assunto neste momento no estado de São Paulo – epicentro nacional da pandemia.
O Dia das Mães, marcado para o próximo domingo, é uma das datas mais importantes para o varejo brasileiro e também foi tema da pesquisa. A possibilidade de mudança de data chegou a ser discutida, mas o tema não foi adiante. De acordo com a Alshop, 68% dos entrevistados são a favor da mudança da data comemorativa para 12 de julho, mas 27% discordam dessa medida e 5% preferiram não opinar.
Quanto ao acesso a linhas de crédito com juros reduzidos, concedidas pelos Governos Federal e Estadual, somente 21% dos participantes da pesquisa fizeram a requisição, enquanto 79% deles informaram que houve burocracia e demora nas respostas. Isso teria motivado 33% deles a demitir durante esse período.
Cerca de 60 shopping centers, dos 577 existentes no país, voltaram a funcionar nas últimas semanas – após a realização da pesquisa -, de acordo com a Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). Mesmo assim, lojistas relatam queda de até 80% no faturamento.
Fonte:
Mercado & Consumo News - 7 de maio de 2020
Encontro de Audiovisual
O Sistema Firjan promove na terça-feira, às 9h, o Conexão TIC.
Nesta edição, o encontro de negócios será entre empresas de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC) e do audiovisual.
O evento gratuito visa fomentar a cadeia produtiva fluminense a partir das demandas do setor audiovisual nas áreas de Serviços, Solução, Inovação e Pesquisa e Desenvolvimento.
Inscrições gratuitas: firjan.com.br/eventos/conexao-
Esclarecimento
Sobre a reportagem "Como será o amanhã?", publicada na semana passada,
a Ernst & Young (EY) enviou um comunicando esclarecendo que houve uma
imprecisão na tradução do material, pela própria consultoria, que utilizou o termo
"contador" para a expressão inglesa tax preparer(preparador de obrigações fiscais
do Imposto de Renda e demais tributos).
O "tax preparer é um profissional que hoje atua na extração de informações do sistema da empresa e insere em um sistema específico do fisco. Acreditamos que esse processo será realizado automaticamente pelo fisco no futuro"
Fonte:
Jornal O GLOBO / Domingo 25.09.2018 / Caderno Boa Chance
Coluna EMPREENDER - Pág. 04
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